26/10/2005 - TJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO 439.328-5/1-00
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Penhora - Nomeação de Bens - Direitos Creditórios Consubstanciados em Precatórios Estaduais - Admissibilidade (Lei nº 6.830/80, art. 9º, inc.III, c.c. art. 11, inc.VIII) - Hipótese que não se amolda no art.170, do CTN - Afastada a resistência oferecida pela exeqüente - Recurso Provido.
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