28/11/2005 - TJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO 452.308-5/6-00
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Execução Fiscal - Nomeação de Bens à Penhora - Precatório - Cessão de direito - Admite-se que precatório decorrente de cessão de crédito seja nomeado à penhora em execução fiscal - Penhora não se confunde com compensação.
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