1/12/2005 - TJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO 455.897-5/4-00
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Agravo de Instrumento - Nomeação de Bens à Penhora - Oferecimento de Precatório Judicial de Emissão da Fazenda Estadual - Instrumento Particular de Cessão de Crédito - Admissibilidade - Compensação - Inexistência - Decisão Cassada - Recurso Provido.
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