3/6/2003 - STJ RECURSO ESPECIAL 480.351-SP
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Precatório de Emissão da Exeqüente - Existência Comprovada - Garantia do Juízo da Execução - Possibilidade - Inteligência da Lei n˚ 6.830/80, artigos 4˚, inciso V, e seu parágrafo 3˚, 9˚, inciso III, e 11, inciso VIII, e do CPC, art. 620 - Recurso Provido (fls 67).
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