26/12/2004 - Lei manda Almeida pagar salário de dezembro

LUIZA BARREIROS
A decisão do prefeito eleito Cícero Almeida (PDT) de não pagar, em janeiro, o salário de dezembro dos servidores públicos municipais não tem fundamentação legal. Para o procurador-chefe da Procuradoria Regional do Trabalho em Alagoas, Antonio de Oliveira Lima, Almeida não pode deixar de pagar o salário de dezembro alegando ser uma obrigação da prefeita Kátia Born (PSB) e que seu compromisso com os servidores começa a partir de 1º de janeiro, quando iniciará seu mandato. “O prefeito não pode deixar de pagar as dívidas do município, alegando que foram contraídas pelo antigo gestor.
Principalmente em se tratando de salário, que é crédito privilegiado, dada a sua natureza alimentar”, justificou o procurador. Segundo ele, qualquer dívida contraída e não paga durante uma determinada gestão pode ser cobrada e deve ser paga nas gestões seguintes. “O município não pode alegar o término do mandato de seu gestor para deixar de pagar suas dívidas, assim como uma empresa do setor privado não pode deixar de pagar suas dívidas sob a alegação de que trocou de gerente”, comparou.
precatórios
Ele reforça seu entendimento afirmando que, se os municípios pudessem deixar de pagar suas dívidas, alegando tratar-se de obrigação contraídas na gestão anterior – como vem sendo dito por Cícero Almeida –, nenhum deles pagaria precatórios (obrigações decorrentes de condenações judiciais, correspondentes a dívidas contraídas e não pagas administrativamente), já que a maioria dos precatórios corresponde a dívidas de gestões anteriores.
Cícero Almeida anunciou o “calote” nos servidores na última terça-feira, durante um discurso na Assembléia Legislativa. No mesmo dia, a prefeita Kátia Born concluiu o pagamento da folha de novembro e do 13º salário dos servidores e anunciou que o mês de dezembro teria que ser pago pelo seu sucessor, a partir do dia 10 de janeiro, com recursos do FPM, ICMS e ISS, que ingressassem nos cofres do município no dia 5.
Segundo a prefeita, como o fechamento da folha funcional ocorre no último dia de cada mês e as receitas geradas em um mês pagam o mês anterior, não haveria atraso no pagamento, mas apenas continuidade da programação feita pela Secretaria de Finanças.
O impasse foi sendo criado sem muito barulho, mas agora começa a ganhar tamanho, com a proximidade da posse de Almeida na Prefeitura. Por enquanto, os únicos servidores com salário de dezembro garantido são os que ocupam cargos comissionados.

Fonte: Gazeta de Alagoas (AL)

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