6/4/2005 - Jurista prevê polêmica em Fundo

O professor, jurista e ex-secretário de Administração de São Paulo Adilson Abreu Dallari previu ontem, em palestra no Palácio do Planalto, que as garantias especiais concedidas pela lei das Parcerias Público-Privadas (PPPs) aos investidores privados deverão ser questionadas no Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo Dallari, o fundo de R$ 6 bilhões, que o Governo criará para dar segurança aos parceiros privados de que seus compromissos serão honrados, subverte o caminho natural para se cobrar e receber uma dívida dos cofres públicos, os chamados precatórios.

- Sou favorável às garantias especiais, mas é inevitável que essa questão vá ao Supremo - disse Dallari. "Constitucionalmente, a forma de compelir a União a pagar são os precatórios. Como é que a lei cria uma garantia especial?", indagou o professor a uma platéia de assessores jurídicos do Governo e da Casa Civil reunidos no Planalto.

Pela lei das PPPs, o Governo se associará a investidores para realizar grandes obras de infra-estrutura e, no caso de não efetuar um pagamento previsto em contrato, dará o direito ao parceiro privado de resgatar o valor equivalente no Fundo Garantidor. Ou seja, o investidor não precisará recorrer a um processo judicial, como ocorre atualmente com empreiteiras e pessoas que cobram dívidas do Governo.

- Isso vai gerar ônus político e muita polêmica jurídica - afirmou Dallari. "Mas, sem garantias, ninguém vai investir." Segundo o jurista, o Governo deve se preparar para travar esse debate no STF e defender o mecanismo de garantia criado na legislação.

Outro risco enfrentado pelo Governo é que a polêmica judicial retarde algumas decisões de investimento. Apesar dessas ponderações, o jurista se demonstrou mais tranqüilo em relação a outros questionamentos sobre a lei das PPPs, como a dispensa de homologação (aprovação) pelo poder público do reajuste das tarifas pagas pelos usuários.

Fonte: Jornal do Commercio (RJ)

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