6/4/2005 - Jurista prevê questionamento perante o STF
Brasília (Agência Estado) - O professor, jurista e ex-secretário de Administração de São Paulo Adilson Abreu Dallari previu que as garantias especiais aos investidores privados concedida pela Lei que criou as Parcerias Público-Privadas (PPP) aos investidores privados deverá inevitavelmente ser questionada no Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo ele, constitucionalmente a forma de compelir a União a pagar suas dívidas são os precatórios. E a lei das PPP, juridicamente subordinada, criou uma garantia especial para reduzir as incertezas dos investidores em relação a futuros governos. “É inevitável que essa questão vá ao Supremo”, disse Dallari, salientando, entretanto, ser favorável às garantias especiais nas PPP e lembrando que as empresas estatais já não recorrem a precatórios. “Essa é uma história da carochinha. O mecanismo de pre catório está superado”, acrescentou. “Os questionamentos jurídicos podem gerar uma certa cautela dos investidores, e sabemos o que pode acontecer com a lentidão do Poder Judiciário”.
O jurista participa de debate sobre as questões polêmicas das PPP organizado pela Subchefia de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, no Palácio do Planalto.
Fonte: O Liberal (PA)
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