8/4/2005 - Diário Oficial publicou ontem o fundo garantidor para as PPPs

O governo publicou ontem no Diário Oficial um decreto autorizando a transferência de R$ 6 bilhões em participações acionárias da União para o fundo garantidor das Parcerias Público-Privadas (PPP). Esse fundo servirá para cobrir uma eventual falha do governo federal em pagar sua parte na execução de investimentos em parceria com o setor privado.
Essa garantia especial que terão os grupos privados que aderirem às PPPs deve ser um estímulo a mais para as parcerias. Na modalidade normal de obras realizadas por licitação, o empreiteiro precisa entrar na Justiça para cobrar uma dívida e precisa entrar numa fila dos chamados precatórios com outros credores.
Pelo decreto presidencial, o fundo garantidor será constituído com ações da União nas seguintes empresas: Eletrobrás, Coelba, Celpe, Comgás, Coelce, Gerdau, Rhodia-Ster. As ações do Banco do Brasil, da Companhia Vale do Rio Doce (CVRD), da Embraer, da Petrobrás, da Usiminas e Tractebel (antiga Eletrosul) que estão vinculadas ao Fundo Nacional de Desestatização (FND) também serão transferidas ao fundo das PPPs. O mesmo ocorrerá com as ações da Eletropaulo e da CTEEP que integram o Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal (FAD).
A princípio, as transferências programadas pelo decreto (que ainda dependem de uma portaria para serem efetivadas de fato) correspondem a participações minoritárias da União ou ao excesso de ações necessárias à manutenção do controle das empresas estatais. Para garantir que não haverá perda de controle acionário, entretanto, a Secretaria do Tesouro Nacional deverá elaborar parecer prévio à efetivação de todas as transferências.

Fonte: Diário Popular (RS)

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