15/4/2005 - Paulo Afonso sobre derrota no Tribunal de Justiça
Paulo Afonso sobre derrota no Tribunal de Justiça
Florianópolis - O Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça (TJ) rejeitou na quarta-feira mais um requerimento do ex-governador Paulo Afonso Vieira (PMDB) e do ex-secretário da Fazenda na sua gestão, Oscar Falk. Eles pretendiam que o TJ os livrasse de ter que ressarcir os cofres públicos, no caso de serem condenados nos processos abertos em razão da polêmica emissão das Letras do Tesouro do Estado, feita com base em precatórios inexistentes, em 1996.
paulo Afonso e Falk aproveitaram o julgamento de um dos processos sobre o caso, agendado para a última quarta-feira, e formalizaram o pedido. O argumento foi o fato de o Supremo Tribunal Federal (STF), em agosto do ano passado, ter absolvido as autoridades estaduais da acusação por crime contra o sistema financeiro nacional. O Grupo de Câmaras do TJ, porém, não aceitou a argumentação, nem atendeu ao requerimento, justificando que o STF os absolveu apenas de uma acusação, mas manteve aberto o processo por falsidade ideológica. Nesta ação, o ex-governador é acusado de falsificar a ordem de serviço número 005, que possibilitou a emissão das Letras.
na sessão de quarta-feira, o Grupo de Câmaras de Direito Público rejeitou, por maioria de votos, os embargos de declaração em embargos infringentes opostos por Paulo Afonso, Oscar Falk, Tibagi Administração e Participações, Serpros - Fundo Multipatrocinado e Vetor Negócios e Participações. Eles apontavam omissões, obscuridades e contradições em decisão anterior que apenas excluiu a suspensão dos direitos políticos de Paulo Afonso entre o rol de condenações previstas na ação civil pública que tramitou na comarca da Capital e deu origem a todo o processo. "As omissões (...) apontadas pelos embargantes não foram verificadas, vez que o acórdão solucionou todas as questões debatidas nos autos de forma clara e lógica", afirmou o relator dos embargos, desembargador Nicanor da Silveira. (Lúcia Helena Vieira)
Fonte: A Notícia (SC)
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