22/4/2005 - JUSTIÇA
Arquivo Folha/29-03-2004
Freio nos honorários
O Superior Tribunal de Justiça vai revisar os honorários advocatícios, quando estes forem irrisórios ou excessivos. A primeira decisão da corte Especial do STJ neste sentido se revelou um verdadeiro freio nos valores praticados, com os ministros reduzindo os honorários advocatícios de R$ 158 milhões para R$ 450 mil -- devidos pelo Banespa (Banco do Estado de São Paulo). A justificativa do relator, ministro José Arnaldo da Fonseca, é de que ''para afastar eventuais abusos ou fixação em limites ínfimos'', é possível reexaminar arbitramentos de verba de patrocínio.
Cautela na advocacia
Um projeto de lei, já aprovado no Senado Federal, pretende impedir o exercício da advocacia de cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta, colateral ou afim, até o terceiro grau inclusive, de membro de tribunal, junto ao respectivo órgão judiciário. O Projeto de Lei da Câmara nº 23, de 2002, é de autoria do deputado Wilson Santos, e acrescenta inciso ao artigo 30 da Lei nº 8906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Também foram aprovadas as subemendas de autoria do relator, senador Demostenes Torres (PFL-GO).
Contra a pirataria
As Varas Especializadas contra a Pirataria da Justiça Federal podem sair do papel brevemente. A sinalização desta tendência foi manifestada pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, que defendeu a idéia nesta terça-feira, durante a IX Jornada Ibero-americana de Propriedade Industrial e Intelectual (Ibeam IX). Vidigal tem justificado a criação das novas varas especializadas devido à ausência de proteção adequada à propriedade intelectual (direitos autorais, marcas, patentes, desenhos industriais, indicações geográficas e proteção contra concorrência desleal e pirataria) que tem causado prejuízos estimados em US$ 10 bilhões, somente com a evasão fiscal.
Regulamento para precatórios
Foi publicada no Diário Oficial de 15/4 a Resolução n. 429, do Conselho da Justiça Federal, que regulamenta, no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, os procedimentos relativos à expedição de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs) e ao cumprimento de sua ordem cronológica de pagamento. O pagamento dessas requisições, de acordo com a resolução, obedecerá estritamente à ordem cronológica de apresentação nos Tribunais Regionais Federais. As requisições de natureza alimentar serão pagas obrigatoriamente, ainda que existam nos tribunais requisições de natureza comum recebidas anteriormente. As resoluções do CJF podem ser consultadas no site www.cjf.gov.br (item ''consultas on-line'') ou no Portal da Justiça Federal (www.justicafederal.gov.br - item ''serviços de informação'').
Cooperativas de mão-de-obra
Um acordo firmado entre o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Advocacia Geral da União (AGU) suspendendo a contratação de cooperativas de mão-de-obra para trabalho subordinado foi confirmado, esta semana, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10. Região, em Brasília. A confirmação ocorreu em ação rescisória na qual o Sindicato de Cooperativas de Trabalho do Estado do Rio de Janeiro (Fetrabalho) pedia a nulidade de uma das cláusulas do acordo, julgada improcedente pela maioria de votos. Por esta decisão, o TRT da 10 Região confirma a homologação feita pela 20 Vara do Trabalho de Brasília e considera o acordo com a União legal. A justificativa para este procedimento é de que a União não deve contratar cooperativas de mão-de-obra onde exista a mera intermediação de trabalho.
Orientação gratuita
Uma idéia positiva começa a ser executada a partir da próxima quinta-feira, em São Paulo: um novo serviço de orientação jurídica gratuita prestado por estudantes e estagiários de Direito, instalado em uma comunidade carente da zona leste de São Paulo. A iniciativa é do Centro de Integração Empresa-Escola -- CIEE, a OAB-SP e do Projeto Educacional Capuano (PEC). Os estagiários estarão sob a supervisão de advogados profissionais da OAB-SP. Cinco estagiários, contratados e remunerados pelo CIEE supervisionados por advogados da OAB-SP, orientarão a população sobre procedimentos jurídicos em todas as áreas de Direito Civil, Penal, Trabalhista e Familiar.
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Arquivo Folha/
Cidadania em debate
Londrina recebe entre 25 e 28 de abril o II Congresso Paranaense de Direito Constitucional e Cidadania, no Teatro Marista. O presidente do Conselho Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto Busato (foto), participa da abertura do evento. O encontro é organizado pelo Instituto de Direito Constitucional e Cidadania (IDCC) e tem como tema principal a ''Constituição e Interdisciplinaridade: Caminhos para a Concretização da Cidadania''. Advogados de renome nacional e internacional participam do congresso. É o caso de José Joaquim Gomes Canotilho (Universidade de Coimbra), Luiz Edson Fachin e René Ariel Dotti. Paralelo ao encontro estadual, será realizado o II Encontro Científico Brasileiro de Direito Constitucional e Cidadania. Mais informações no site http://idcc.sites.uol.com.br ou pelo telefone (43) 3324 6573.
Ampliação nos TRFs
A comissão criada pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) para estudar a ampliação do número de desembargadores nos Tribunais Regionais Federais (TRFs) divulgou parecer em que propõe o aumento do número de desembargadores. O relatório prevê a ampliação de 27 para 51 as vagas na 1, 2 e 4 Regiões, de 43 para 97 na 3 Região e de 15 para 43 na 5 Região. Para entrar em vigor a medida ainda precisa ser aprovada pelo CJF, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Congresso Nacional. Entretanto, os juízes federais já saíram a campo em apoio à idéia. O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), Jorge Maurique, que integrou a comissão, justifica a ampliação do quadro de juízes em razão do aumento progressivo do número de Varas na 1 instância nos últimos anos, sem a devida correspondência na estrutura da 2 instância, que deve julgar os recursos de todos esses novos processos. ''Somente no último projeto aprovado pelo Congresso, foram criadas 183 novas Varas Federais'', lembrou Maurique.
Fonte: Folha de Londrina (PR)
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