3/3/2005 - Histórico da dívida
• Entre 1993 e 1997 e em parte do ano de 1998, a Unimed deixa de recolher o ISSQN por não concordar com a incidência do imposto sobre o ato cooperativo médico, ou seja, os recursos que a empresa recebe dos clientes e repassa aos profissionais de saúde.
• Em 1998, a prefeitura autua a Unimed por não recolher o imposto. Na época, o atual prefeito, Fernando Pimentel, era secretário municipal de Fazenda, antigo nome da pasta de Finanças.
• A Unimed recorre da autuação. O processo administrativo dura seis anos e, em outubro de 2004, resulta em ação de execução fiscal contra a empresa, que aguarda decisão do juiz da 3ª Vara de Fazenda Pública Municipal.
• Em 30 de novembro de 2004, a prefeitura envia à Câmara Municipal projeto de lei que autoriza o Executivo a renegociar a dívida com a empresa. O texto prevê também a suspensão da ação de execução fiscal, em caso de acordo.
• Após ser aprovado por três comissões da Câmara e, em dois turnos, pelo plenário, o projeto ganha redação final em 20 de dezembro e é enviado a Pimentel para sanção.
• O prefeito transforma o projeto na Lei 9.017, em 7 de janeiro deste ano.
• Em fevereiro, o secretário municipal de Finanças, Júlio Pires, informa que o débito da Unimed é de cerca de R$ 200 milhões. Entretanto, com o novo cálculo, que exclui o ato cooperativo médico da cobrança de ISSQN, o valor cai para R$ 45 milhões.
• A diferença de R$ 155 milhões é equivalente a 60% da arrecadação de ISSQN pela prefeitura em 2004 (cerca de R$ 260 milhões). Os R$ 45 milhões restantes representam quase um mês de faturamento da Unimed BH (R$ 50 milhões).
• Professores da rede municipal de ensino que têm precatório de cerca de R$ 40 milhões a receber da prefeitura informam ter sido procurados pela Unimed, interessada em comprar o título. A empresa teria proposto o pagamento de 43,75% do valor de face, ou R$ 17,5 milhões.
• A lei permite o uso de precatórios na compensação de débitos. Como o valor de face pode ser considerado, restariam R$ 5 milhões da dívida relativa ao ISSQN atrasado. Se fechar o negócio com os professores, a empresa poderá gastar R$ 22,5 milhões para quitar o compromisso.
Fonte: Estado de Minas (MG)
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