3/3/2005 - TRT garante pagamento de precatórios a servidores em RO
Os servidores que trabalharam na prefeitura de Costa Marques e ingressaram com reclamações na Justiça do Trabalho têm agora a certeza do recebimento dos seus direitos.
A afirmação é do prefeito Hélio Marques de Assis, feita depois da assinatura do acordo de cooperação com o Juízo Auxiliar de Conciliação de precatórios do TRT da 14ª região.
O ato de assinatura, visando à quitação de precatórios de pequeno valor, é o primeiro da gestão da nova juíza-presidente Elana Cardoso Lopes Leiva de Faria.
A assinatura aconteceu na manhã desta quarta-feira (2) quando o prefeito Hélio Marques de Assis cumprimentou a juíza Elana Cardoso pela posse dia 25 de fevereiro último, e ressaltou a importância do convênio para tranqüilizar os prefeitos e os governadores que não têm condições de quitar os débitos de uma vez.
De acordo com a juíza-presidente, o acordo representa a continuidade do bom trabalho iniciado pelo seu antecessor juiz Mário Sérgio Lapunka, responsável pela implantação do Juizado Auxiliar de Conciliação de precatórios (JACP).
A unidade atua na intermediação da assinatura dos acordos e novos cálculos das dívidas dos governos estaduais e municipais, contribuindo em muito para quitação desses débitos.
O teto para os governos estaduais é de 40 salários. Às prefeituras, é facultado o direito de negociarem até o valor de 30 salários mínimos.
O papel do juízo auxiliar foi ressaltado pela juíza-presidente, lembrando a assinatura de convênios com municípios do Acre e de Rondônia e com o governo de Rondônia, responsável em 2003 pelo pagamento de R$ 18 milhões na jurisdição da 14ª região.
"É com muita satisfação que assino o primeiro acordo na minha gestão e espero que possamos assinar muitos outros".
O caráter didático da assinatura desses convênios, do ponto de vista da conscientização dos governantes, foi outro aspecto enfatizado pela presidente do regional.
Ela afirmou que os administradores têm que honrar os compromissos dos seus antecessores em respeito à população.
Fonte: Jornal a Tribuna (AC)
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