4/3/2005 - Empresa invoca direito de usucapião no DIC
Segundo companhia, medida visa conseguir a escritura do imóvel, que fora comprado do município.
Rose Guglielminetti
Da Agência Anhangüera
rose@rac.com.br
A empresa Coppersteel Bimetálicos, fornecedora de produtos para os segmentos de telefonia e energia, impetrou ação de Usucapião contra a Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec) para conseguir a regularização de uma área de 41 mil metros quadrados no Distrito Industrial de Campinas (DIC). Segundo o advogado Edison Blanes, a medida ocorreu porque apesar da empresa ter pago pelo terreno, assim como outras que estão instaladas no local, não possui a escritura de 26 dos 86 lotes que ocupa no local em função da Prefeitura de Campinas não ter pago os precatórios dos antigos donos dos terrenos, cuja soma atual é superior a R$ 400 milhões de reais.
Além disso, a Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec), à época criada para gerenciar o Distrito Industrial, acabou sendo desviada do fim para que foi criada e, hoje, por causa de dívidas, está impedida de concretizar a transferência de 40% das áreas já regularizadas por não possuir a Certidão Negativa de Débitos.
Segundo o advogado, serão 30 ações contra a Emdec e a Prefeitura de Campinas e proprietários dos terrenos. “Como as empresas já pagaram pela terra e não conseguem obter a regularização, a única forma legal e jurídica é o usucapião. Queremos que a Justiça conceda o domínio da área”, disse Blanes que acrescentou esperar que o poder público não conteste a ação. “Além de já estar paga, a Prefeitura já reconhece a posse por conceder alvarás de construção e funcionamento e habite-se”, explicou ele.
A falta de regularização por mais de 26 anos, desde a instalação do DIC, prejudica a instalação de novas empresas no local e a expansão das que já estão em funcionamento. Hoje, 26 empresas estão operando, 11 lotes estão desocupados e três empresas foram desativadas. A área ociosa representa mais de 50% do total de terra disponível.
Se de um lado, a falta de regularização da área prejudica a instalação de novas empresas, a falta do domínio ou propriedade da terra também atrapalha as atuais empresas que não conseguem obter averbação das áreas construídas e também não podem transferir a terra. O advogado ressaltou ainda que as empresas ficam impedidas de utilizar os lotes como garantia em financiamentos, entre outras. “É necessário a solução deste problema que se arrasta por vários anos e sem qualquer solução do poder público”, ressaltou o advogado.
Em 2003, a Prefeitura de Campinas atrasou o pagamento do precatório referente à dívida do Município com os antigos donos da área do DIC. A segunda parcela do acordo, que previa a quitação dos mais de R$ 5 milhões devidos desde 1977, deveria ter sido paga até 31 de dezembro de 2002. Os donos da área receberam apenas três pagamentos, dois deles em 1998, o primeiro de R$ 1,36 milhão e o segundo de R$ 150 mil.
O terceiro pagamento foi feito por Izalene Tiene (PT) por causa de uma emenda constitucional de 2002 que permitiu a renegociação dos precatórios para o pagamento em até dez parcelas anuais.
Fonte: Correio Popular (SP)
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