17/3/2005 - Santa Casa cobra dívida de R$ 4 mi
A Santa Casa cobra da Prefeitura de Rio Preto, na Justiça, cerca de R$ 4 milhões referentes a atendimentos realizados por meio do programa municipal de Assistência à Gestantes e à Saúde Integral da Mulher. Segundo a entidade, os atendimentos não foram pagos entre fevereiro e dezembro de 2000, período em que a cidade era administrada por Liberato Caboclo (PCB). O valor original da dívida é de R$ 1,9 milhão, mas chegou aos R$ 4 milhões por causa de juros e correção monetária. O município perdeu a ação em primeira instância e ingressou com recurso no Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo na semana passada. Segundo o provedor da Santa Casa, José Nadim Cury, a expectativa é de que o processo, no futuro, se transforme em precatório - quando não cabe mais recurso na Justiça - a ser pago pelo Executivo.
O secretário de Negócios Jurídicos, Adilson Vedroni, afirma que o município vai recorrer até última instância, ou seja, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), para tentar reverter a decisão. “Não concordamos com a cobrança e vamos recorrer, como está sendo feito no Tribunal de Justiça”, afirma. Nadim Cury diz ter procurado o prefeito Edinho Araújo (PPS) e o secretário de Finanças, José Aparecido Ciocca, para um possível acordo na esfera administrativa. “Pelo jeito, esse será mais um final trágico para a Prefeitura”, afirma Cury. Nos últimos dias, o Diário da Região apurou a existência de processo administrativo na qual a Circular Santa Luzia pede o ressarcimento de R$ 1,5 milhão.
A empresa alega que pagou o Imposto Sobre Serviço (ISS) com alíquota dois pontos percentuais acima do valor devido em 1998, também durante a administração do ex-prefeito Caboclo (1997-2000). No ano anterior, a Câmara havia aprovado projeto de lei que previa a redução da alíquota do tributo de 5% para 3% sobre os serviços prestados pela circular. No entanto, a Prefeitura encaminhou à empresa carnê com o pagamento do imposto com o índice defasado. O pedido de devolução do dinheiro está sob avaliação do prefeito. Ele é a última instância administrativa com o objetivo de evitar o início de uma batalha judicial. O secretário de Finanças disse que a dívida com a Santa Luzia é “causa perdida”.
Contas
O ex-prefeito Liberato Caboclo não teve problemas apenas com a Santa Casa e a Circular durante o seu governo. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu parecer julgando irregulares as contas de 2000 do comunista. No total, foram 18 falhas administrativas apontadas pelo tribunal no documento encaminhado à avaliação da Câmara Municipal. Entre as irregularidades apontas pelo TCE estão o descumprimento da ordem cronológica de precatórios devidos à Fepasa, restos a pagar sem disponibilidade financeira e a renúncia de receita com base na redução de 50% do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), entre outras.
Na sessão da última terça-feira, porém, em votação polêmica, nove vereadores votaram contra o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), que havia acatado a posição do TCE. Outros seis votaram a favor do documento elaborado pela comissão. O ex-presidente do Legislativo Gerson Furquim (PSDB) e Dourival Lemes (PMDB) não votaram.
Com base na votação do plenário, o presidente da Câmara, Eduardo Piacenti (PPS), mandou arquivar as contas.
MP espera ação da Câmara
Com o resultado da votação da Câmara de Rio Preto, o promotor de Justiça Ademir Perez espera que o presidente do Legislativo, Eduardo Piacenti (PPS), encaminhe os documentos com a análise das contas de 2000 do ex-prefeito Liberato Caboclo (PCB). O representante do Ministério Público deixou claro que não irá requisitar os documentos por meio de ofício. Perez afirma ser “natural” que Piacenti encaminhe os pareceres do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) que apontam irregularidades nas contas do último ano de mandato do ex-prefeito.
O presidente do Legislativo, porém, diz que vai encaminhar o resultado da votação do plenário à sede do TCE. “Vou fazer aquilo que estiver previsto no regimento interno”, afirma Piacenti. Com base na decisão do vereador, o caso será arquivado na sede do tribunal. A assessoria de imprensa do TCE afirma que não pode, por conta própria, encaminhar as contas de Caboclo para o Ministério Público. A iniciativa é dos vereadores. Segundo o promotor, existe interesse de investigar parte das 18 irregularidades apontadas pelo tribunal. “O promotor Carlos Romani já havia analisado parte dos apontamentos feitos pelo TCE e optou pelo arquivamento das investigações”, diz Perez, referente ao documento que o prefeito Edinho Araújo (PPS) encaminhou em 2001 ao Ministério Público sobre os seis últimos de administração de seu antecessor.
Fonte: DiárioWeb (SP)
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