18/3/2005 - Secretários querem mudanças na lei do ISS
Reunião ontem em Curitiba teve a participação de secretários municipais de finanças de 17 capitais.
Secretários municipais de Finanças de 17 capitais brasileiras estiveram reunidos ontem em Curitiba para definir mudanças estratégicas tributárias que possam garantir mais recursos para as prefeituras investirem em infra-estrutura e obras de serviço social. Entre os principais temas debatidos está a retirada da Proposta de Lei Complementar (PLC) 183 que tramita no Congresso Nacional e que vai alterar a Lei Complementar 116/03, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços (ISS). A proposta desonera do ISS dois grandes contribuintes municipais: as empresas de locação de bens imóveis e os serviços contratados por empreitadas.
''O ISS é a principal fonte de recursos dos municípios. Somos intransigentes na defesa desse imposto. Não podemos deixar que o governo desonere as atividades que são as grandes contribuintes municipais. O que o governo federal sabe fazer bem, nos parece, é centralizar receitas e descentralizar despesas. Temos sempre que pagar a culpa que é deles'', disse o presidente da Associação Brasileira dos Secretários de Finanças (Abrasf), Francisco de Almeida e Silva, que é secretário municipal no Rio de Janeiro. A carga tributária brasileira do ano passado foi calculada em 37% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro. Deste montante, apenas 5% se referem a impostos municipais. Os demais são impostos federais ou estaduais.
No caso de Curitiba, o ISS é o principal imposto e corresponde a 42% da arrecadação própria municipal. ''Queremos participar da discussão nacional e estabelecer parâmetros para definir o que é imposto municipal e o que é imposto federal. Temos uma luta árdua pela frente'', lembrou a secretária de Finanças de Curitiba, Denise Basgal.
Os secretários discutiram ainda o uso de recursos de depósitos judiciais para pagamento de precatórios. Em Curitiba, por exemplo, cerca de R$ 20 milhões estão depositados judicialmente por conta de discussões tributárias com os contribuintes municipais. Uma lei federal aprovada em 2003 diz que 70% dos valores depositados poderiam ser usados em pagamento de precatórios. Na prática, apenas o município do Rio de Janeiro conseguiu autorização judicial para usar estes recursos.
''Esse é um recurso importante para que a gente possa honrar nossos compromissos com os precatórios trabalhistas'', lembrou Denise.
Fonte: Folha de Londrina (PR)
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