20/3/2005 - Governo do Estado vai recorrer da decisão do STJ
O Governo do Estado vai recorrer da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – que confirmou a competência do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) para determinar o seqüestro de R$ 24 milhões dos cofres públicos para o pagamento de precatórios. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) deve entrar com o recurso no tribunal na próxima semana. Se não obtiver sucesso, o próximo passo será um recurso ao Supremo Tribunal
Federal (STF).
De acordo com a assessoria de imprensa da PGE, o Governo do Estado não entende que houve quebra cronológica no pagamento dos títulos. Além disso, menciona a existência de duas listas de credores em ordem cronológica: uma delas, de precatórios trabalhistas de servidores celetistas, elaborada pelo TRT.
A outra lista seria de precatórios não-trabalhistas, na qual estão incluídos servidores estatutários e prestadores de serviço, elaborada pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES).
De acordo com a PGE, o Departamento de Estradas de Rodagem (DER), ao quitar a dívida do Estado com a empresa Embrilar, pagou um precatório da lista do TJES – que não é, portanto, um precatório trabalhista. Além disso, o precatório da Embrilar, ainda de acordo com a PGE, era o primeiro da lista do Tribunal de Justiça.
A assessoria de imprensa da Procuradoria-Geral informou ainda que o Estado defende que apenas um tribunal elabore uma lista única, em ordem cronológica, dos seus credores – e que essa tarefa seja executada pelo Tribunal de Justiça do Estado.
Fonte: A Gazeta (ES)
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