23/3/2005 - Registro - Levantamento dos depósitos
Pedido formulado pela OAB para que fossem alterados dispositivos da Resolução 399 do Conselho da Justiça Federal (CJF), que disciplina o levantamento de precatórios e RPVs (requisições de pequeno valor) foi indeferido na segunda-feira pelo colegiado do CJF. A reunião do CJF ocorreu no plenário da Corte Especial do STJ. Segundo a Corte, a resolução disciplina procedimentos para o saque e o levantamento dos depósitos realizados pelos Tribunais Regionais Federais referentes ao pagamento de precatórios e RPVs.
Fonte: Gazeta Mercantil (SP)
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