29/4/2005 - Assembléia aprova projeto que reajusta salário-base

Assembléia aprova projeto que reajusta salário-base em 25% e permite que integrantes da Procuradoria do Estado exerçam a advocacia para particulares.

Pelo menos seis dos 73 procuradores do Estado acompanharam ontem, no plenário da Assembléia Legislativa, a votação do projeto de lei que altera a organização da Procuradoria Geral do Estado. Com 23 votos a favor e duas abstenções, o projeto foi aprovado em dois turnos. Agora, só resta a sanção do governador Simão Jatene para que os procuradores passem a gozar de dois privilégios: o de advogar para particulares e o aumento de 25% sobre o salário-base. A bancada da oposição protestou, mas não votou contra.

O lobby para que o projeto fosse aprovado vinha acontecendo havia dias. Ontem, alguns procuradores, à frente o procuradoral-gheral do Estado, Aloysio Campos, chegaram ao plenário mais cedo do que os próprios deputados. O primeiro esforço foi para garantir quórum para a votação. Às 10 horas, apenas 17 deputados estavam presentes. Após sucessivos telefonemas aos ausentes, o quórum estava garantido às 10h30: 22 parlamentares em plenário. Outros chegaram depois. “Teve deputado que votou sem saber no que estava votando”, protestou o advogado Mário Freitas, presidente da Associação dos Advogados Evangélicos do Pará, que acompanhou de perto a votação. Depois de algumas manifestações favoráveis na tribuna e da justificativa de abstenção feita pelos petistas Airton Faleiro e Mário Cardoso, a votação foi processada rapidamente.

O projeto, de autoria do Executivo, foi encaminhado à AL em dezembro do ano passado. Polêmico, foi alvo de várias críticas, avaliadas pelo procurador-geral como decorrentes de “conceitos e preconceitos de quem falava e julgava sem conhecimento de causa”. Campos lembrou que de 60% a 70% dos Estados brasileiros admitem que seus procuradores exerçam a advocacia particular. O Pará estava nessa lista até 2002, quando o exercício dessa prerrogativa passou a ser proibido aos procuradores que ingressassem na carreira a partir daquele ano. Ele lembra que apenas sete dos 73 procuradores estaduais ingressaram na carreira a partir de 2002. “Tem gente que pensa que esse projeto vai beneficiar todo a classe. Puro engano. Sessenta e seis procuradores já gozam do direito que reivindicamos.

A maioria dos procuradores, de acordo com Aloysio Campos, opta, no entanto, pela dedicação exclusiva. Mais importante: o direito reivindicado e garantido pelo projeto sempre foi exercido pela maioria dos procuradores “sem que um sequer tenha sido objeto de representação junto ao Conselho de Ética da OAB/PA ou de qualquer outro tipo de denúncia, o que prova que o exercício da advocacia particular pelos procuradores é um fato que acontece com clareza e ética, sem qualquer mácula que justifique a preocupação daqueles que fizeram uma campanha temerária, caluniosa e difamatória da classe”, desabafou Campos.

Ele ressaltou que, hoje, o salário inicial de um procurador é de R$ 3.200,00 “Em São Paulo, por exemplo, onde um procurador é proibido de advogar para particulares, o salário justifica o não-exercício desse direito: eles ganham nada menos do que R$ 12 mil”, observa. Disse ainda que, ao contrário do que se comentava, não há nenhum impedimento constitucional para um procurador exercer a advocacia particular. “Tanto que a maioria dos Estados oferece essa possibilidade”, explica. Sobre a possibilidade de um procurador, no exercício desse direito, utilizar-se de informações privilegiadas, lembrou que, nos 20 anos de existência da Procuradoria do Estado, não há um registro de qualquer acusação nesse sentido. “A história comprova a integridade da classe”, defende.

Para o procurador ngelo Carrascosa, a campanha que tentou derrubar o projeto do Executivo não apresentou argumentos convincentes. “Estamos combatendo a desinformação”, resume. Disse ainda que o projeto deveria estar assustando algumas classes porque vai colocar no mercado da advocacia profissionais altamente qualificados. “Os procuradores são profissionais bem formados, com pós-graduação nos níveis de mestrado e doutorado”, acrescenta.
Oposicionistas defendem a ética e reafirmam discordâncias

A pedido dos deputados de oposição (PT e PCdoB), o projeto aprovado ontem chegou a ser retirado de pauta para ser submetido a uma ampla discussão. O oposionistas diziam não concordar que os novos procuradores passassem a optar entre a dedicação exclusiva e o exercício da advocacia particular. Ontem, o deputado Mário Cardoso (PT), que se absteve, disse que o aumento salarial de 25% deveria se estender não apenas aos procuradores, mas a todo o corpo funcional da Procuradoria do Estado. E que esse aumento, a axemplo do que acontece com as outras categorias de servidores públicos, deveria vir através de um plano de cargos e salários, discutido coletivamente.

Para Airton Faleiro (PT), a aprovação da matéria fere a ética, porque o mesmo privilégio não se estende aos advogados que servem ao Estado em outros orgãos e secretarias. O presidente da Associação dos Advogados Evangélicos do Pará, Mário Freitas, disse que os deputados votaram a favor do retrocesso. Lembrou que a lei aprovada em 2002, que vedava o direito da advocacia particular aos procuradores, instaurou a ética na Procuradoria estadual. Seu entendimento é de que os procuradores fizeram concurso público para defender o Estado e a isto é que devem se dedicar. A proposição ontem aprovada, segundo o advogado, permite que os procuradores usem a instituição (Procuradoria) para atrair clientes.

Defesa - De acordo com o procurador-geral do Estado, Aloysio Campos, o Pará teve uma redução de 84% no número de precatórios cíveis e trabalhistas que foram protocolados contra o Estado, no período de 2002 a 2004. Hoje, os 73 procuradores tem a seu encargo o acompanhamentos de 28 mil processos, dos quais 17 mil apenas na área trabalhista.

Campos informou que serão pagos 49 precatórios da administração direta, número que mostra que o governo do Estado honra o pagamento de suas dívidas. Disse que a quitação dessas dívidas garante ao Pará uma situação privilegiada na Federação, por ser um dos poucos Estados com os precatórios em dia.

O procurador-geral disse ainda que o Pará não é alvo de nenhum pedido de intervenção federal em curso no Supremo Tribunal Federal (STF), o que não acontece com outros Estados, como os do Sul e Sudeste, que chegam a ter mais de dois mil pedidos. “Isso mostra, ao contrário do que se diz, que o Pará é uma terra onde a lei é aplicada, graças, também, ao zelo dos nossos procuradores”, observou.

Sobre o papel dos procuradores do Estado, Aloysio Campos lembrou que esses profissionais advogam em favor do Estado, e não para para partidos. “Os procuradores defendem o Estado, o Judiciário, o Executivo, o Legislativo, os Tribunais de Conta e o Ministério Público, nas áreas judicial e administrativa”, explica. No concurso público prestado em 2004, foram oferecidas 25 vagas, mas só seis candidatos foram aprovados. As vagas restantes deverão ser preenchidas ainda este ano, com novo concurso.

Fonte: O Liberal (PA)

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