3/5/2005 - TCE cobra dados sobre precatórios

Objetivo é ter informações dos últimos dez anos.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) está cobrando do governo catarinense e dos 293 municípios informações sobre a existência de precatórios pendentes nos últimos dez anos. Os dados, a serem encaminhados através de planilha já disponível no site www.tce.sc.gov.br, irão constar de levantamento para atender solicitação do Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo é chegar ao real montante da dívida com precatórios no setor público e sua evolução histórica, na tentativa de solucionar problemas em todo o Brasil, já que há inúmeros pedidos de intervenção nos Estados em tramitação no Supremo. precatórios são débitos decorrentes de ações judiciais onde o Estado e os municípios foram condenados, cujos pagamentos ainda não foram efetuados a pessoas físicas ou jurídicas.
O Tribunal de Contas está concedendo um prazo de 15 dias, a partir do recebimento de ofício do TCE, para que os municípios encaminhem as informações, que devem incluir a quantidade de ingresso anual e os valores dos precatórios, entre 1996 e 31 de março de 2005. Os dados devem ser remetidos pelo endereço eletrônico precatórios@tce.sc.gov.br. Além dos precatórios não liqüidados, com ou sem parcelamento, o levantamento também vai considerar as dívidas judiciais já pagas nos últimos dez anos.

Ofícios do TCE, contendo modelo de planilha, já foram encaminhados aos municípios na semana passada. Esta semana, pedido semelhante foi feito à Procuradoria-geral do Estado para que o TCE tenha as informações sobre os precatórios relativos à administração estadual. O tribunal também solicitou auxílio ao Tribunal de Justiça (TJ), ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT) e ao Tribunal Regional Federal (TRF), para confirmar os números enviados pelos municípios.
A partir dos números informados pelos municípios e pela Procuradoria-geral do Estado, o TCE fará a compilação dos dados para remeter o levantamento ao STF.

Fonte: A Notícia (SC)

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