6/5/2005 - Camargo Corrêa questiona precatório e quase leva multa

A Construtora Camargo Corrêa quase acabou multada ao entrar com mais um recurso questionando os valores estipulados pelo TJ/MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) para precatório que tem a receber do Estado, através da Agesul (Agência de Gestão de Empreendimentos de Mato Grosso do Sul). Em “embargo de declaração em agravo regimental em precatório de requisição de pagamento”, a empresa requereu que fosse reconsiderada a decisão que atualizou o valor do crédito a receber da administração estadual.

A alegação é de que não seria competência do Tribunal definir acerca de valores do contrato. De mais de R$ 267 milhões, o crédito da Camargo Carreia com a Agesul caiu para menos de R$ 142 milhões. O relator do processo, desembargador Jorge Eustácio da Silva Frias, votou pelo não provimento e ainda pela aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa, em vista de uma possível tentativa protelar o desfecho, “provocando incidente manifestamente infundado”.

O segundo vogal, desembargador Divoncir Maran, votou também pelo não provimento, mas sem a estipulação de multa. Este foi seguido pela maioria, ficando rejeitado o embargo. O oitavo e 17º vogal abstiveram-se de votar e o 13º vogal impedido de votar. A sessão foi realizada no início da tarde de hoje. E este sentenciado é um de três recursos envolvendo ação de precatório de requisição de pagamento contra o Governo do Estado.

Fonte: Perfil News (MS)

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