18/5/2005 - TRT organiza reunião sobre mudanças na compensação

Advogados cujos clientes detêm precatórios resultantes de ações trabalhistas participam amanhã, às 17 horas, na sala de Sessão do Tribunal Pleno, na sede do do Tribunal Regional do Trabalho(TRT/MT), de uma reunião na qual será detalhada a nova sistemática de compensação de precatórios com créditos tributários estaduais, como ICMS e multas ambientais.

A reunião está sendo organizada pela Secretaria Judiciária do TRT/MT e contará com a presença de representantes da Procuradoria Geral do Estado e da Agência de Fomento de Mato Grosso (MT Fomento). No encontro, os advogados poderão tirar suas dúvidas quanto aos novos procedimentos a serem utilizados a partir do Decreto 5.478, de abril deste ano, que regulamentou a Lei 8.279, de 30 de dezembro de 2004. Atualmente o Estado deve aproximadamente R$ 30 milhões em precatórios trabalhistas.

Mais informações pelo site www.trt23.gov.br

Fonte: Folha do Estado (MT)

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