31/5/2005 - Regras de precatórios

Reunidos em Natal, integrantes do Conselho da Justiça Federal (CJF) consolidaram as regras para pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs) na Justiça Federal. O conselho reuniu em uma só resolução cinco normas anteriores relacionadas ao tema. O conselho também aprovou, durante a reunião, uma minuta de resolução que estabelece um padrão para a classificação das sentenças proferidas pelos juízes federais. O objetivo é estabelecer critérios para a aferição da produtividade dos juízes. Hoje, as Justiças das diferentes regiões utilizam critérios de classificação diversos. O total das sentenças proferidas pela Justiça Federal será informado ao corregedor de acordo com a nova classificação. Uma outra proposta de resolução aprovada pelo conselho institui o registro de decisões liminares e de antecipações de tutela na primeira instância, que deverá ser feito por meio digital.

Fonte: Valor (SP)

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