13/6/2005 - Bancos privados podem perder contratos públicos

A Câmara Federal vai analisar o Projeto de Lei que impede estados e municípios de renovarem os contratos com instituições financeiras firmados no âmbito da Medida Provisória 2192/01. Essa MP estabeleceu mecanismos para incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade bancária com o objetivo de privatizar instituições financeiras sob o controle acionário dos estados.
Entre os mecanismos previstos pela MP, está a permissão para que os recursos orçamentários dos estados, municípios e Distrito Federal fossem depositados em instituições financeiras submetidas a processo de privatização ou na instituição financeira adquirente do controle acionário de bancos estaduais.
Gestão
Para a autora do projeto, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), essa iniciativa favoreceu a redução da participação governamental no setor financeiro. “Também tornou mais atrativas as instituições financeiras privatizadas, uma vez que estabeleceu regra que assegurava ao banco comprador a exclusividade na gestão de depósitos das disponibilidades financeiras dos estados, de suas folhas de pagamento, precatórios e demais recursos movimentados pelos estados que promoveram a privatização de banco oficial”, explicou.
Por isso, Alice Portugal acredita que não há necessidade de renovar os contratos entre o poder público e os bancos privados que já estejam vencidos ou venham a vencer. “Os recursos públicos devem retornar para instituições financeiras oficiais, como estabelece a Constituição, de forma a alavancar suas operações, sobretudo as de maior alcance social”, considerou a deputada.
Tramitação
O projeto está na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, tendo sido designado relator o deputado André Figueiredo (PDT-CE). Depois, a proposta segue para as comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: DCI (SP)

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