16/6/2005 - Governo pode intervir em Itaubal e até afastar prefeito

O Governo do Amapá está autorizado pelo Tribunal de Justiça a intervir no
município de Itaubal, podendo afastar seu prefeito e nomear um interventor com
o objetivo de liquidar o crédito referente ao precatório nº 18/98, no valor de
R$ 161.235,86, resultante de uma ação de cobrança movida pela Construtora
Vilhena Ltda, em 1998. Em sessão realizada terça-feira (14), o Pleno do
Tribunal de Justiça julgou a Representação Interventiva número 27/03, promovida
pelo Ministério Público do Estado e decidiu, por maioria, vencido o
desembargador Gilberto Pinheiro, decretar a intervenção naquele município, por
entender que "houve e continua havendo manifesta insubordinação ao cumprimento
da decisão judicial". O relator da representação, desembargador Carmo Antônio,
em seu voto, justificou a medida, destacando que "o crédito que deu azo ao
referido precatório era para ser incluído, no orçamento municipal, até dezembro
de 2000, o que foi ignorado, não sendo sequer incluído nos exercícios
seguintes". Mesmo autorizado pelo judiciário, o governador do Estado não é
obrigado a proceder a intervenção.

Fonte: Diário do Amapá (AP)

Clique aqui para exibir todas as notícias...

« Voltar