17/6/2005 - Precatórios pagarão dívidas com Enersul

A Câmara Municipal de Bataguassu aprovou e o Prefeito João Carlos Lemes promulgou e sancionou a Lei Nº 1331/05, que autoriza o município a se utilizar de créditos provenientes de precatórios junto ao MS, no valor total de R$ 1.060.000,00 (um milhão e sessenta mil reais), para quitação de débitos junto a Enersul, resultantes da dívida com a iluminação pública no período compreendido entre os meses de abril de 2004 a março de 2005 e do próprio município nos meses de dezembro de 2004 a fevereiro de 2005. As faturas de próprios municipais serão compensadas (com data retroativa) a partir de março de 2005 e de iluminação pública (com data retroativa) a partir de abril de 2005 até a extinção total do crédito.

Também, através de parte dos precatórios, serão beneficiadas várias entidades do município. Através de um convênio firmado com a Prefeitura de Bataguassu, será garantido o pagamento de R$ 72.542,00, correspondentes a um consumo de 146.098 KWH distribuídos da seguinte forma: a APAE com 7.875 kwh, o CEJA com 11.983 kwh, o Nosso Lar Abrigo para Idosos com 13.695 kwh, o Lions Clube - em benefício da Patrulha Florestinha - com 8.149 kwh, e o Cáritas Paroquial de Bataguassu com 1.986 kwh. As entidades estarão isentas do pagamento das contas de energia a partir de abril até a extinção total do crédito.

Um outro benefício garantido pela lei é a diminuição da taxa da Cosip - Contribuição para custeio da iluminação pública -, em 15% (quinze por cento), no período de junho de 2005 a outubro de 2006.

Fonte: Perfil News (MS)

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