18/6/2005 - Manual de Procedimentos para precatórios e RPVs

Já se encontra publicada no Portal da Justiça Federal (www.justicafederal.gov.br - item "publicações" – "manuais") a nova redação do Manual de Procedimentos da Justiça Federal para precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs). A versão atualizada do manual foi instituída pela Resolução n. 439 do Conselho da Justiça Federal (CJF).

A obra serve como fonte de consulta aos magistrados e servidores da Justiça Federal e também aos operadores do Direito que lidam com esses títulos. A nova versão sofreu, em relação à anterior, alguns acréscimos decorrentes das atualizações legislativas. Uma das novidades é a uniformização, em todas as regiões da Justiça Federal, dos critérios que asseguram a ordem cronológica dos pagamentos. O manual foi adequado, ainda, à Resolução n. 438 do CJF, que recentemente consolidou as regras para a expedição de precatórios e RPVs.

"O trabalho é importante porque tem efeitos práticos. A Fazenda Pública Federal, ao contrário de outras pessoas jurídicas de direito público, está em dia com o pagamento das obrigações pecuniárias decorrentes de condenações judiciais. O conhecimento dos trâmites legais é indispensável para que isso aconteça, e este é o propósito renovado na atualização", afirma o ministro Ari Pargendler, coordenador-geral da Justiça Federal, na apresentação d obra.

A revisão do Manual foi efetuada pelo grupo de trabalho formado no âmbito do CJF com a incumbência de uniformizar procedimentos relativos ao pagamento de precatórios e RPVs. O grupo é composto por representantes dos cinco Tribunais Regionais Federais, da Secretaria de Planejamento e Orçamento do CJF e coordenado por juízes federais.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça (DF)

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