23/6/2005 - Jobim anuncia criação de fundo para pagamento de precatórios

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Nelson Jobim, quer criar um fundo para o pagamento de precatórios. Chamado de Sociedade de Propostas Especiais (SPE), o fundo será formado por percentuais das receitas dos Estados e Municípios, variando de 1% a 4%.
A cota de contribuição de cada Estado e município terá de ser avaliada de acordo com o montante devido e o número de anos necessários para quitar a dívida. Segundo o advogado especialista em direito público, Marcelo Gatti Reis Lobo, do escritório Dabul e Reis Lobo Advogados Associados, a proposta tem pontos positivos, mas “pode trazer prejuízos irreparáveis aos credores se não for bem elaborada.
Tem pontos positivos, como a vinculação de receita mínima, a fixação de percentual de pagamento aos precatórios alimentares e a compensação tributária. Em contrapartida, acaba com os juros devidos, altera a forma da correção monetária e, o que é pior, admite que os credores poderão levar décadas para receberem o que lhes é devido”.
Por enquanto, só os devedores concordaram com a proposta. “É imprescindível que os credores sejam ouvidos e atendidos na elaboração do projeto de emenda constitucional, sob pena de verem seus direitos, já reconhecidos pela Justiça, após anos de litígio judicial, serem transformados em pó”, alerta

Fonte: Diário de Notícias (SP)

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