30/6/2005 - Sindicato estima que nove mil têm direito

O Sindicato dos Servidores Estaturários Municipais de Santos estima que entre oito mil e nove mil trabalhadores da ativa, aposentados e pensionistas têm direito à atualização monetária em seus salários. Desses, 1.400 já entraram com ações pedindo a correção de seus vencimentos desde a conversão do cruzeiro em Unidade Real de Valor (URV), em março de 1994. Outros 300 servidores já assinaram procurações para que o Departamento Jurídico do Sindicato os represente judicialmente contra a Prefeitura.
Essa enxurrada de ações utiliza a mesma tese jurídica que culminou com a sentença exarada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em maio, condenando a Prefeitura a indenizar 163 servidores em aproximadamente R$ 30 milhões.
Todas essas demandas levam em conta a decisão do ex-prefeito David Capistrano (1993/1996) de corrigir o salário dos servidores com base no valor da URV de 31 de março de 1994, não levando em consideração o valor da URV no dia 1º de março. Essa medida teria provocado uma defasagem de 42,8% nos vencimentos de servidores da ativa, aposentados e pensionistas.
‘‘Os juízes começaram a interpretar nosso pleito de forma técnica, deixando de lado a visão política de que isso traria prejuízos aos cofres públicos’’, salienta o presidente do Sindicato, José Roberto Mota. ‘‘Naquela época, até o salário do prefeito e dos vereadores foi achatado’’, completa Écio Lescreck, advogado que representa os trabalhadores.
Vitórias e derrotas
Apesar do otimismo com a recente vitória no STJ, Lescreck lembra que a decisão de terceiro grau contrasta com as sentenças da Justiça em Santos. Segundo o advogado, ‘‘todas as ações julgadas em Santos foram consideradas improcedentes’’, o que motivou recursos ao Tribunal de Justiça (TJ) e ao STJ.
Porém, a recente vitória em Brasília foi possível graças à mudança de enfoque. Antes, Lescreck baseava sua argumentação no Artigo 19 da Lei 8.880/94, que criou o Plano Real. Agora, o advogado vem sustentando as iniciais com base no Artigo 22 da mesma lei.
‘‘No TJ já tem desembargador embarcando na nossa tese. No Supremo Tribunal Federal, o ministro Sepúlveda Pertence também afirma que a correção se aplica a todos os servidores’’, revela Lescreck.
No entanto, o valor das eventuais futuras indenizações será menor do que os R$ 30 milhões que deverão ser pagos aos 163 servidores que conseguiram a primeira vitória em terceiro grau. Isso porque a reposição só pode ser retroativa aos últimos cinco anos. Portanto, quem entrar com ação agora só poderá requisitar a diferença nos vencimentos de 2000 em diante, perdendo os valores de 1994 a 2000.
Porém, o impacto nas contas da Administração Municipal não ficarão restritos aos precatórios que terão de ser emitidos caso a Justiça reproduza nos próximos julgamentos a decisão recente do STJ. Ainda este ano a Prefeitura já deverá começar a pagar os salários atualizados em 42,8% aos proponentes da ação que transitou em julgado.
Ontem, a Procuradoria Geral do Município ainda estudava se iria tentar um novo recurso, dessa vez no Supremo, contra a decisão do STJ.

Fonte: A Tribuna (SP)

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