27/9/2005 - Fazenda: Eduardo Guardia defende na Assembléia Legislativa projeto sobre precatórios
O secretário da Fazenda, Eduardo Guardia, participa nesta quarta-feira, dia 28, às 14h30, de audiência na Assembléia Legislativa, na Comissão de Finanças e Orçamento, na qual prestará esclarecimentos e defenderá o projeto de Lei 434/05, sobre precatórios.
O projeto de lei prevê a criação de uma Sociedade de Propósito Específico (SPE), que deverá incorporar créditos tributários e não tributários do Estado e também os precatórios pendentes, realizando a compensação entre as duas contas.
Fonte: Procuradoria Geral do Estado
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