11/1/2005 - Câmara analisa pacote para acelerar Justiça
Panorama Brasil
Os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário fizeram um pacto para agilizar a Justiça brasileira. O esforço conjunto, batizado de Pacto de Estado por um Judiciário Mais Rápido e Republicano, acertado em dezembro, pretende aprovar uma “reforma processual” para simplificar o sistema de recursos e acelerar a tramitação dos processos na Justiça.
Para isso, o presidente da República encaminhou ao Congresso 13 novos projetos, que se juntam a outros 10 que já tramitam na Câmara e no Senado e alteram os códigos de Processo Civil, Penal e a legislação trabalhista. “São 23 medidas importantes para simplificar as regras do jogo”, resume o ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos.
As propostas abrangem pagamento de precatórios, defensoria pública, Justiça itinerante, Direitos Humanos e execução fiscal. O pacote também inclui mudanças na realização de inventários e divórcios.
Fonte: DCI (SP)
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