13/1/2005 - Sociedade
A rede de lojas Casas Santa Terezinha de Tecidos conseguiu decisão favorável no STJ para que os precatórios devidos pelo Estado sejam garantia em ações e débitos fiscais de ICMS. No âmbito regional, o Tribunal de Justiça do ES colocou-se contrário à pretensão. Em linhas gerais, o STJ entende que precatório equivale a dinheiro, assunto que, no ES, deve fazer a alegria de perto de mil servidores públicos estaduais possuidores do título.
Fonte: A Gazeta (ES)
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