21/1/2005 - OAB questionará lei das PPPs em Adin
Fernando Teixeira De São Paulo
A comissão de precatórios da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) está com planos de questionar a constitucionalidade da lei que criou as parcerias público-privadas (PPPs). Preocupada com a criação de uma categoria privilegiada de credores do setor público em relação aos credores judiciais, a comissão encomendou um parecer e pretende encaminhar uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo o presidente da comissão de precatórios da OAB-SP, Flávio Brando, o principal alvo do questionamento é o chamado fundo garantidor das PPPs, que seria uma forma de escapar da ordem natural de pagamento dos credores do Estado - a cronológica -, passando por cima de quem foi ao Judiciário. Outro problema, diz, é a vinculação de receitas a esse fundo, que no governo federal terá R$ 6 bilhões.
De acordo com Brando, a preocupação não é tanto com o governo federal - que vem quitando em dia seus precatórios - mas com os poderes estaduais e municipais. São Paulo e Minas Gerais, os primeiros Estados a regulamentar suas próprias leis das PPPs, são também grandes devedores de precatórios. "Não temos nada contra as PPPs, desde que os outros créditos estejam liquidados", diz.
Segundo o especialista em direito público Carlos Ari Sundfeld, o problema foi levantado durante a tramitação do projeto das PPPs no Congresso, mas foi feita uma arquitetura que viabiliza a proposta. O principal artifício, diz, é que o fundo garantidor é uma entidade de natureza privada - como uma empresa estatal - o que o deixa fora dos ritos da execução pública. Também não haveria o problema da vinculação de receitas, pois é prevista uma dotação inicial de recursos sem vinculação futura
Fonte: Valor (SP)
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