31/1/2005 - PGM quer fundo para pagamento de precatórios
O procurador geral do município, Deodato Ramalho, defende que a Prefeitura encaminhe à Câmara Municipal um projeto de lei que permita ao município destinar 70% dos recursos de depósitos judiciais para pagamento de precatórios e da dívida fundada de Fortaleza, através de um fundo específico. A dívida fundada é a que a Prefeitura tem a longo prazo com credores, enquanto precatórios são os recursos que a Prefeitura deve a contribuintes, cujo pagamento se dá a partir de determinação judicial.
Deodato Ramalho pretende encaminhar a proposta à Prefeitura. Caso ela seja levada à Câmara Municipal e aprovada pelos vereadores, 30% dos recursos a serem arrecadados pelo fundo seriam destinados ao pagamento de precatórios. A Procuradoria Geral do Município (PGM) já concluiu um estudo preliminar pelo qual a Prefeitura teria R$ 100 milhões a pagar em precatórios.
Conforme o procurador, a medida é viável e está prevista na Lei 10.819, que permite aos municípios criar fundos específicos a partir de recursos de depósitos judiciais. ''Os depósitos são compostos a partir de ações que os municípios têm contra os contribuintes, que fazem o depósito em aplicações financeiras'', ressalta, frisando que os depósitos são recompostos permanentemente. A Procuradoria está fazendo um levantamento sobre o total dos depósitos judiciais do município.
Fonte: O Povo (CE)
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