3/2/2005 - Entendimentos sobre precatórios
O novo presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio (TJ/RJ), desembargador Sérgio Cavalieri Filho, está disposto a reiniciar o diálogo com o Executivo para tentar solucionar a questão dos precatórios devidos pelo Estado. A dívida remonta de 1997 e já ultrapassa a cifra de R$ 1 bilhão. Segundo o magistrado, o Estado precisa conscientizar-se de que o precatório é uma dívida que tem que ser paga. Para Cavalieri, a alegação da falta de recursos se deve, em parte, à ausência de planejamento orçamentário.
- Brizola dizia que os recursos estão na cabeça do governante. E estão mesmo. O TJ/RJ criou o fundo especial e não fazemos nada que não esteja dentro do orçamento. A dívida de precatórios deve estar prevista no orçamento e tem que ser respeitada. Enquanto isso não ocorrer, haverá conflito. Recursos existem, mas acredito que deve ser dada ao precatório a devida importância - disse Cavalieri.
De acordo com o magistrado, a Constituição Federal permite, em certas situações, a possibilidade de determinar o seqüestro de recursos em caso de descumprimento de decisão judicial. "Se isso for necessário, será uma obrigação do presidente fazer. Espero não ter que fazer e também não rolar a dívida", ressaltou.Não cumprimento de decisões judiciais gera mal-estar
Cavalieri disse ainda que tem havido bom relacionamento entre os Poderes, mas em certas situações é criado mal-estar por causa do descumprimento de decisões judiciais.
- Há casos em que o Judiciário concede liminar e o Executivo demora e, às vezes, se recusa a cumpri-la por falta da própria estruturação. É o exemplo dos precatórios. O credor ganha a indenização, o Governo não faz a reserva de recursos para efetuar pagamentos e o credor acaba entrando na fila de espera. É a sensação do ganha, mas não leva. Questões como essa geram certa tensão e a melhor maneira de resolver é dialogar - afirmou Cavalieri.
Segundo o procurador-geral do Estado, Francesco Conte, o poder público tem o dever constitucional e ético de pagar as dívidas pendentes. Na medida do possível e levando em consideração a capacidade de pagamento, o Governo do Estado tem cumprido com os compromissos referentes aos atrasados.
- Os precatórios deixaram de ser pagos durante a gestão do ex-governador Marcello Alencar, que governou de 1994 a 1998. Quando Anthony Garotinho assumiu o Governo do Estado, em janeiro de 1999, as finanças do Estado estavam desarticuladas e a dívida dos precatórios, na faixa dos R$ 600 milhões. As contas do Estados foram equilibradas e, a partir de maio de 2000, os pagamentos foram retomados. Desde então, o Estado pagou cerca de R$ 200 milhões a título de precatórios atrasados - relembrou Conte.
O procurador do Estado disse que ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal na tentativa de a União compensar o Estado com as perdas decorrentes da Lei Kandir (compensação de créditos em ICMS para as empresas exportadoras). Segundo Conte, a União deverá repassar R$ 1,6 bilhão e parte desta verba será destinada ao pagamento dos precatórios.
Medidas alternativas já têm sido estudadas pelo Executivo. Uma delas, segundo Conte, é o projeto de lei que prevê compensar os créditos de precatórios com os débitos inseridos na dívida ativa. A intenção é criar um mercado para precatórios.
Outra sugestão, informou o procurador, é possibilitar investimentos em recursos materiais e humanos para melhorar a performance da arrecadação dos cartórios de dívida ativa. O objetivo é estabelecer uma média de arrecadação mensal e o "plus" poderá ser destinado ao pagamento dos precatórios.
- Os cartórios de dívida ativa são do Poder Judiciário e acredito que o Tribunal de Justiça fará os investimentos necessários para possibilitar melhorias na arrecadação. Também estamos abertos ao diálogo - disse Conte.
Busato sugere denuncia por improbidade
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto Busato, disse ser favorável à idéia de que os governantes que deixam de quitar os precatórios sejam denunciados por improbidade administrativa, podendo, inclusive, serem considerados inelegíveis.
- Entre as alternativas positivas para tentar a liquidação dessas dívidas, cito também os juízos especiais de conciliação, implantados com resultados razoáveis por alguns Tribunais Regionais do Trabalho. Nesses juizados são buscados acordos pelos quais os credores recebem parte próxima do que lhes é devido pelos governos, mediados pelos juízes e advogados - afirmou Busato.
O Conselho Federal da OAB está estudando medidas destinadas a obrigar as autoridades públicas a quitar suas dívidas judiciais e acabar com o jogo de protelação e de calote representado pelos precatórios. A Comissão de Defesa dos Credores Públicos da Ordem irá propor plano estratégico de cobrança das dívidas pendentes.
Uma das providências será solicitar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a instituição da exigência de Certidão de Pagamento de precatórios como condição prévia para concessão de empréstimos a órgãos e empresas públicas.
Outra proposta em exame prevê a utilização de parte dos depósitos compulsórios recolhidos ao Banco Central pelo sistema financeiro no financiamento das dívidas públicas judiciais.
A Comissão já trabalha também no esboço de uma queixa que a OAB apresentará à Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) para que sejam responsabilizados, penalmente, os agentes públicos que descumprem ordens judiciais para quitação de débitos, sobretudo de alimentos.
Fonte: Jornal do Commercio (RJ)
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