21/1/2005 - OAB questionará lei das PPPs em Adin
A comissão de precatórios da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) está com planos de questionar a constitucionalidade da lei que criou as parcerias público-privadas (PPPs)....

21/1/2005 - Mauá sofre confisco para pagar precatórios
O TJ (Tribunal de Justiça) do Estado de São Paulo determinou o seqüestro de verbas do município de Mauá no valor de R$ 1,074 milhão para o pagamento de precatórios. O valor confiscado em menos de uma semana representa sozinho aproximadamente 0,29% dos R$ 360 milhões que o município deverá gastar nesse ano....

21/1/2005 - Lei paranaense permite quitar débito com precatório vencido
Uma lei sancionada pelo governador do Paraná no começo deste mês traz uma nova abordagem ao velho problema do atraso no pagamento de precatórios. A Lei n° 14.606/05 permite que os devedores do extinto Banestado quitem suas dívidas com precatórios vencidos....

20/1/2005 - Pagamento de R$ 3,2 mi beneficia 728 cearenses
Os pagamentos são relativos a 304 Requisitórios de Pequeno Valor (RPVs) de até R$ 15.600,00, oriundos de ações do período de 1994 a 1997, julgadas em 2004 e liberadas ontem, pelo TRF, da 5ª Região. ...

20/1/2005 - Rio comemora superávit de R$ 9,1mi
Mesmo com mais de R$ 2,4 bilhões em dívidas de curto prazo, o governo fluminense apresentou oficialmente hoje os seus resultados orçamentários de 2004 em tom de comemoração....

17/1/2005 - INSS pagou R$ 2,6 bi em ações judiciais em 2004
O Conselho da Justiça Federal (CJF) repassou R$ 2,6 bilhões aos cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs) para o pagamento de requisições de pequeno valor (RPVs) referentes a ações contra o fundo do Regime Geral de Previdência em 2004. Foram liberados também R$ 568 milhões para a quitação de precatórios....

16/1/2005 - Jales depende de repasse para quitar dívida
O prefeito de Jales, Humberto Parini (PT), afirma que vai depender de repasses estaduais e federais e da venda de um estádio para pagar uma dívida milionária do município....

15/1/2005 - Requião sanciona lei que facilita cobrança de dívidas
O governador Roberto Requião (PMDB) sancionou a lei que prevê que as dívidas contraídas junto ao extinto Banestado possam ser pagos com precatórios do governo estadual. O projeto, de autoria dos deputados estaduais Hermas Brandão (PSDB) e Alexandre Khury (PMDB), visa facilitar a cobrança das dívidas acumuladas com o Banestado, que somam cerca de R$ 2 bilhões....

15/1/2005 - CASO PENDENTE precatório sai neste ano
Segundo a Divisão de precatórios do Tribunal Regional Federal, o processo do leitor Percival Guardia deve ser pago neste ano, assim que houver o repasse da verba do Tesouro Nacional....

14/1/2005 - Devedores do extinto Banestado podem quitar dívidas com precatórios
Os devedores do extinto Banestado, cujas dívidas foram absorvidas pela Agência de Fomento do Paraná, poderão pagar suas dívidas com precatórios. A medida foi autorizada pelo governador Roberto Requião que sancionou a lei 14.606, de 5 de janeiro de 2005....

14/1/2005 - Expectativa é verificar se LRF foi atendida
Dos R$ 430 milhões em débitos, R$ 380 milhões compõem a chamada dívida fundada, ou seja, já reconhecida e renegociada pela Prefeitura. Os outros R$ 50 milhões integram a dívida flutuante....

13/1/2005 - Sinter fala de novo em marcar nova data para pagamento de precatórios
O assessor do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Roraima (Sinter), Marcelo Ribeiro, informou na tarde de ontem que está aguardando o retorno do presidente Carlos Alberto Vieira, o Carlão, para anunciar uma nova data de pagamento dos precatórios dos professores....

13/1/2005 - Nacional: Pacto pode agilizar atividades da Justiça
Representantes dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário fizeram um pacto para agilizar a Justiça brasileira. O esforço conjunto, batizado de Pacto de Estado por um Judiciário Mais Rápido e Republicano, acertado em dezembro, pretende aprovar uma reforma processual para simplificar o sistema de recursos e acelerar a tramitação dos processos na Justiça....

13/1/2005 - Presidente da OAB-SP e Serra discutem pagamento de precatórios
Pagamento de precatórios alimentares em inadimplência, convênio de assistência judiciária com o município, ensino de cidadania nas escolas municipais, dívida de São Paulo e questões tributárias e judiciárias foram temas tratados entre o presidente da seccional paulista da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Luiz Flávio Borges D´Urso, e o prefeito de São Paulo, José Serra (PSDB), que visitou a sede de ordem na noite desta terça-feira (11/1)....

13/1/2005 - Sociedade
A rede de lojas Casas Santa Terezinha de Tecidos conseguiu decisão favorável no STJ para que os precatórios devidos pelo Estado sejam garantia em ações e débitos fiscais de ICMS....

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